Lei do Inquilinato: conheça os direitos e deveres do inquilino - CredPago

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29/10/2019

Lei do Inquilinato: conheça os direitos e deveres do inquilino

Quando buscamos um imóvel para alugar, é importante ficar atento à lei do inquilinato. Essa medida é essencial para garantir maior tranquilidade entre as partes contratantes e evitar enganos — já que, muitas vezes, as pessoas desconhecem as regras básicas que devem ser observadas.

Ainda que locador e locatário convencionem um contrato informalmente, as normas contidas na Lei nº 8.245/91 necessitam ser obedecidas, pois, é ela que regula o mercado de aluguéis comerciais e residenciais. Assim sendo, as partes precisam dominar o seu conteúdo antes de fechar negócio.

As disposições desta lei são bastante abrangentes, mas ainda deixam dúvidas entre as pessoas. Para ajudar a esclarecer alguns dos principais pontos, selecionamos um conjunto de direitos e deveres que todo inquilino deve observar ao locar um imóvel. Acompanhe!

Direitos do inquilino

Antes de fechar um contrato de locação, é interessante que o inquilino fique consciente de todos as obrigações e direitos regulados pela lei do inquilinato. Isso é fundamental para evitar prejuízos futuros, além de impedir que o locatário deixe de se beneficiar de alguns itens previstos obrigatoriamente.

Veremos quais são esses direitos e deveres a seguir.

Receber o imóvel em perfeitas condições

A primeira providência que o inquilino deve tomar é observar o estado do imóvel nos mínimos detalhes durante a realização da vistoria. Isso é feito antes da assinatura do contrato e permite a avaliação, bem como a anotação de todos os defeitos encontrados.

No final, é emitido um laudo de vistoria contendo a descrição completa do estado da propriedade, incluindo fotografias. Dessa forma, fica certificada a condição do imóvel antes da assinatura ser formalizada. Nesse ato, o inquilino assume o compromisso de conservar o local e entregá-lo com as mesmas condições em que ele se encontrava na data da visita.

É importante ressaltar que, ao ocupar o imóvel, o locador adquire o direito de usufruir de condições adequadas para habitação. Caso contrário, pode reclamar junto à imobiliária e rescindir o contrato.

Ter preferência de compra

O proprietário de um imóvel pode vendê-lo a qualquer momento, mesmo durante a vigência do contrato, independentemente do motivo. Contudo, de acordo com as disposições da lei do inquilinato, a prioridade na opção de compra é do inquilino.

Ele se enquadra dentro das mesmas circunstâncias vigentes no mercado, em igualdade de condições com qualquer comprador em potencial. Diante disso, o locador é obrigado a informar ao locatário sobre sua intenção de vender a propriedade.

Essa notificação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, com uma carta assinada pelo locatário. A partir do momento em que recebe o comunicado, o inquilino tem o prazo de 30 dias para manifestar sua intenção de adquirir ou não o imóvel. Aceitando a oferta, deverá assinar um termo de compromisso de compra, efetuar o pagamento do sinal, entre outras formalidades.

Se o inquilino não se manifestar no prazo citado, ele perde automaticamente a preferência de compra, que já pode ser transferida a um sublocador, caso haja algum. Não havendo, o imóvel pode ser vendido a qualquer comprador interessado.

Não pagar taxas de administração

Quando a unidade é alugada por meio de uma imobiliária, a responsabilidade pelo pagamento das taxas administrativas e de intermediações — confirmação de idoneidade do locatário ou de seu fiador — é do proprietário.

As taxas, os impostos e o prêmio do seguro complementar contra incêndio são arcados pelo dono do imóvel, a menos que fique pactuado em contrato que tais despesas ficarão por conta do locatário.

Fazer devolução a qualquer momento

É direito do locatário permanecer no imóvel durante o prazo vigente acordado. Ao locador, só é permitido retomar a propriedade enquanto vigorar o contrato de locação, se tiver estabelecido um acordo com o inquilino prevendo isso ou em alguma hipótese que justifique uma ação de despejo.

O locatário pode devolver o imóvel quando quiser. No entanto, poderá ser submetido ao pagamento de uma multa contratual prevista expressamente, caso essa devolução seja feita antes do prazo estipulado.

Deveres do inquilino

Pagar o aluguel em dia

O pagamento do aluguel em dia é um dos principais deveres do locatário. Além disso, é possível que existam mais algumas obrigações constantes no contrato. No caso de locação de apartamento, são previstas cobranças de condomínio e eventuais taxas extras relativas à administração do edifício de forma periódica.

Normalmente, essas taxas adicionais são destinadas a reformas e a melhorias do funcionamento do prédio — envolvendo manutenção do espaço e pagamento de funcionários. Antes de assinar o contrato, é pertinente verificar a disponibilidade financeira para assumir tais encargos.

Outro cuidado importante é ficar atento às datas das contas apresentadas. Elas devem pertencer apenas ao período de vigência do contrato. Débitos anteriores precisam ser regularizados pelo locador a fim de evitar problemas ao novo inquilino, como sanções por inadimplência e outras inconveniências.

Zelar pelo imóvel

Fazer a devida manutenção do imóvel é uma obrigação do inquilino. Sem os cuidados básicos, podem ocorrer danos até mesmo na estrutura da propriedade — como infiltrações que, a médio ou longo prazo, não podem ser sanadas.

Todavia, se existirem danos anteriores ao contrato de locação atual, o locatário tem o direito de exigir reparação por parte do locador. Quando o próprio inquilino ou terceiros a convite deste provocarem algum estrago, também serão obrigados a consertar sem a ajuda do proprietário.

Vale lembrar que cada contrato pode conter variações nas disposições desse tipo de cláusula.

Respeitar as regras de condomínio

Observar as normas do condomínio faz parte do contrato de locação desde o início de sua vigência. A responsabilidade do locatário inclui obediência às normas estabelecidas pelo regimento interno, e isso abrange sanções relativas ao descumprimento delas, como a aplicação de multas.

Avisar sobre a mudança previamente segundo a lei do inquilinato

O aviso prévio foi introduzido na lei do inquilinato para evitar uma série de transtornos. Entre eles, a inadimplência por parte do inquilino, saída repentina de locatários que deixam o imóvel descuidado ou com comprometimento da estrutura original da unidade e outras situações desagradáveis.

Para regulamentar essas questões e proteger os direitos do locador, a lei determina que o inquilino avise com a antecedência de 30 dias que deixará o imóvel. Essa medida pode ser tomada por meio de um comunicado oficial à imobiliária.

Se o aviso prévio não for feito, o locador poderá cobrar do inquilino o valor referente a um mês de aluguel, mais os encargos pela falta da formalidade. Por outro lado, considera-se cumprido o aviso prévio tão logo o locatário providencie o comunicado dentro do prazo.

Todas as relações sociais e negociais precisam contemplar regras, que servem como ponto de equilíbrio para que os envolvidos possam garantir seus direitos e cumprir seus deveres com o máximo de igualdade possível.

As regras contidas na lei do inquilinato foram criadas para facilitar e encurtar o caminho em determinadas situações que, antes, tiravam o sono dos proprietáriosde imóveis e deixavam os inquilinos bastante desprotegidos. Mesmo assim, é prudente observar o que diz a lei e observar o contrato antes de se comprometer.

Gostou de conhecer sobre os direitos e deveres dos locatários? Aproveite e compartilhe este post nas redes sociais. Talvez, seus amigos tenham as mesmas dúvidas que você!


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